TERMO DE ADESÃO E USO DA LOJA VIRTUAL TRANSURB

1. DEFINIÇÕES

Para a interpretação do TERMO DE USO considera-se que:

a) TRANSURB: Transurb ¿ Transportes Urbanos de Jundiaí Ltda, empresa legalmente constituída e autorizada a comercializar com exclusividade os cartões eletrônicos recarregáveis tipo ¿smart-card¿, vales-transporte e demais tipos de créditos eletrônicos dentro do Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Jundiaí, com sede na cidade de Jundiaí/SP, à Rua Coronel Leme da Fonseca, s/n, Praça da Bandeira, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.361.775/0001-72;

b) LOJA VIRTUAL TRANSURB é o sistema eletrônico de serviços de aquisição de créditos eletrônicos para os cartões de acesso ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo por Ônibus de Jundiaí ¿ SITU, controlado pelos computadores da TRANSURB e terceiros contratualmente estabelecidos;

c) SERVIÇOS da Loja Virtual Transurb é qualquer produto ou serviço eletrônico oferecido pelo site da Internet www.cartaosim.com.br;

d) CLIENTE: pessoas físicas ou jurídicas que de livre e espontânea vontade cadastrem-se na LOJA VIRTUAL TRANSURB para uso de seus SERVIÇOS

e) SENHA DO CLIENTE: são identificadores alfanuméricos, definidos pelo próprio CLIENTE, utilizado no momento do acesso a LOJA VIRTUAL TRANSURB.

2. OBJETO

Constituem objeto dos serviços prestados no website www.cartaosim.com.br a venda, pela TRANSURB, de vales-transporte em forma de créditos eletrônicos, a serem fornecidos aos funcionários do CLIENTE, em quantidades e prazos estabelecidos conforme cláusulas subseqüentes deste instrumento.

2.1. ¿ Os créditos eletrônicos serão de uso exclusivo para acesso aos veículos e/ou terminais urbanos do Sistema Integrado de Transporte Público (SITU) de Jundiaí, sendo armazenados em cartões eletrônicos exclusivamente fornecidos pela TRANSURB.

2.2. ¿ Os créditos eletrônicos serão armazenados na forma de reais nos cartões eletrônicos.

3. PRODUTOS E SERVIÇOS

3.1. - A TRANSURB fornecerá ao CLIENTE toda a quantidade de cartões e créditos eletrônicos tipo vale-transporte que este tenha necessidade, segundo pedidos que serão realizados conforme as regras previstas no Item 4 deste instrumento.

3.2. - A TRANSURB oferecerá ainda os seguintes serviços ao CLIENTE:
a) processo integrado de cadastro, venda e gerenciamento de pedidos, via sistema disponível na Internet e acessado segundo senha unicamente em posse do CLIENTE;
b) recarga embarcada em todos os veículos da frota do transporte urbano do município e bloqueios dos terminais urbanos, concomitante ao uso dos créditos.
c) bloqueio do cartão e recuperação dos créditos não utilizados em caso de perda ou roubo do mesmo, respeitados os tempos de comunicação do ocorrido.

4. PEDIDOS

4.1. - Os cartões eletrônicos novos serão automaticamente emitidos após um pedido ser realizado e pago para o funcionário cadastrado, ficando disponíveis para retirada na TRANSURB 48 horas após a compensação do boleto bancário.

4.2. - O pedido dos créditos eletrônicos tipo vales-transporte deverá ser realizados pelo CLIENTE diretamente através do website www.cartaosim.com.br através da opção ¿PEDIDOS¿, devendo o pagamento do montante devido a cada operação ser efetivado (compensação do boleto bancário gerado) em até 02 (dois) dias calendário de antecedência à data fixada para disponibilização ao uso do benefício para os colaboradores da CLIENTE conforme item 6 deste instrumento.

4.3. - As quantidades e valores imputados no sistema são de inteira responsabilidade da CLIENTE cabendo a este a verificação dos dados antes do pagamento do referido boleto, data a partir da qual o pedido não poderá mais ser excluído ou alterado.
9. CONDIÇÕES DO SERVIÇO

9.1. - A LOJA VIRTUAL TRANSURB estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo motivos de força maior, sendo que a efetivação da disponibilidade dos créditos para carregamento dos cartões nos veículos e bloqueios de terminais dependem do efetivo pagamento dos valores a disponibilizar e dos prazos mínimos estabelecidos eletronicamente quando da execução de um novo pedido. Entretanto, mediante aviso prévio ao CLIENTE através das telas de mensagens da LOJA VIRTUAL TRANSURB, a TRANSURB poderá interromper o funcionamento para manutenções técnicas, atualizações, otimizações do serviço ou para atender determinações de quaisquer órgãos reguladores.

9.2. - A senha inicial de acesso ao sistema será fornecida eletronicamente pelo sistema, sendo enviada ao cliente em seu email cadastrado. No primeiro acesso esta deverá ser alterada pelo CLIENTE, ficando a nova senha sob sua exclusiva responsabilidade e ficando ainda facultado ao CLIENTE quantas alterações subseqüentes deseje, através de menu interno do sistema.

9.3. - O CLIENTE concorda em utilizar a LOJA VIRTUAL TRANSURB em conformidade com as disposições aqui estabelecidas, sendo que nenhum direito de propriedade ou titularidade sobre o LOJA VIRTUAL TRANSURB ou materiais correlatos será concedido ao CLIENTE, permanecendo de propriedade exclusiva da TRANSURB.

9.4. - O CLIENTE concorda que não poderá reproduzir, alterar, combinar, modificar, copiar, licenciar ou comercializar quaisquer informações ou materiais correlatos com a LOJA VIRTUAL TRANSURB.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí para dirimir quaisquer dúvidas e conflitos decorrentes da interpretação e/ou da execução deste serviço.

Atualizado em 25 de setembro de 2006.
7. SIGILO

A TRANSURB guardará sigilo em relação a todos os dados dos funcionários da CLIENTE.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. - As comunicações de perda, roubo ou dano aos cartões poderão ser feitas diretamente pelos funcionários do CLIENTE (ou pelo seu Departamento de Pessoal, desde que devidamente autorizado), à sede da TRANSURB, em horário comercial (8:00 às 17:00, de segunda à sexta-feira), sendo garantida a reposição dos créditos em caso de dano não ocasionado pelo mau uso do cartão (sem necessidade de pagamento da segunda via do mesmo) e, no caso de perda ou roubo, dos créditos não utilizados até as 04:00 (quatro horas) ao dia subseqüente ao comunicado do sinistro, sendo repostos em cartão emitido como segunda via, com tarifa a ser paga diretamente pelo beneficiário.

8.2. - O funcionário beneficiário do vale-transporte é proprietário e responsável pelo cartão, devendo respeitar as condições de uso e conservação do mesmo. Em caso de dúvidas sobre a utilização, este poderá, em caráter pessoal, realizar consulta ao extrato diretamente na sede do CLIENTE. Em caso de solicitações judiciais, a TRANSURB compromete-se a fornecer os dados relativos ao uso dos cartões desde a data de sua criação.


5. PREÇOS

5.1. - O custo de cada unidade de crédito eletrônico tipo vale-transporte fornecido será o da tarifa vigente na data do pedido do benefício.

5.2. - O custo de cada cartão padrão tipo Vale-transporte será de 01 (uma) tarifa vigente à data de aquisição da primeira via e 05 (cinco) tarifas vigentes à data de emissão de segundas vias. Os cartões são personalizados com o nome do funcionário, e portanto de sua propriedade e responsabilidade.

5.3 - Pelos serviços de gerenciamento eletrônico de pedidos e bloqueio/reposição de créditos eletrônicos em cartões, bem como pela manutenção dos sistemas de boleto e website, pagará o CLIENTE a TRANSURB tarifa de administração mensal de 1,00% (um por cento) sobre o valor total em cada um dos pedidos efetivamente pagos (com valor mínimo de R$ 3,90), independente da quantidade de acessos mensais feitas ao website.

6. PAGAMENTO

6.1. - A data de pagamento dos créditos eletrônicos tipo vale-transporte e da tarifa de administração é escolhida pelo CLIENTE no momento da realização do pedido, sendo liberados os créditos para recarga nos veículos e terminas 3 (três) dias úteis após o pagamento do boleto gerado.

6.2. - O Pagamento dos cartões eletrônicos deverá ser realizado à vista, na data de retirada dos mesmos na sede da TRANSURB.

6.3 ¿ Todos os pagamentos de créditos eletrônicos deverão ser realizados através de boleto bancário, gerado automaticamente pelo sistema.

6.4. ¿ Todos os recibos referentes aos pedidos realizados pelo CLIENTE estarão disponíveis permanentemente no site para consulta, impressão e reimpressão.

6.5. - Caso ocorra alteração de alíquotas dos impostos aplicáveis vigentes, ou a criação, extinção ou modificação de tributos, contribuições, taxas ou demais encargos de qualquer natureza, que venham a incidir diretamente sobre o fornecimento de equipamentos, peças sobressalentes e/ou serviços, os valores serão alterados de modo a ser mantido o equilíbrio econômico financeiro inicialmente contratado.